Decisão judicial importante que obtivemos essa semana, no dia 22/02/2022.
Trata –se de concessão de pedido liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade para suspender a eficácia do dispositivo da Lei Orgânica Municipal.
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Parecer Jurídico – Dispensa de Licitação (Nova Lei)
A nova Lei de Licitações está em vigor desde 1º de abril de 2021, trazendo importantes alterações nas contratações públicas. Você está preparado?