Decisão judicial importante que obtivemos essa semana, no dia 22/02/2022.
Trata –se de concessão de pedido liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade para suspender a eficácia do dispositivo da Lei Orgânica Municipal.
Nova Lei de Licitações – Lei nº 14.133/21
A nova Lei de Licitações está em vigor desde 1º de abril de 2021, trazendo importantes alterações nas contratações públicas. Você está preparado?
Parecer Jurídico – Dispensa de Licitação (Nova Lei)
A nova Lei de Licitações está em vigor desde 1º de abril de 2021, trazendo importantes alterações nas contratações públicas. Você está preparado?
Filosofia do Direito
Um pouco mais do artigo sobre a filosofia do direito.